| Projeto: |
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PL 542 11/06/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-542/1996
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| Promulgação: |
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LEI 12.286 de 27/12/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS- A EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR TAXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APRESENTACAO / DADOS / DECLARACAO / DOCUMENTO FISCAL / EMISSAO DE DOCUMENTO / EMPRESA DE TAXI / ESCRITURACAO FISCAL / FISCO / IMPOSTOS / ISENCAO / ISS / LEI 10.804/1989 / LIVRO FISCAL / REVOGACAO / TAXI / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1411-1996
ver documento Justrf2443-1996
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| Emendas: |
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ver documento epl0542-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/06/1996 | Encaminhado em 14/06/1996 | | CCJ | Recebido em 17/06/1996 | Encaminhado em 01/10/1996 | | ATM | Recebido em 01/10/1996 | Encaminhado em 29/11/1996 | | CCJ | Recebido em 29/11/1996 | Encaminhado em 05/12/1996 | | ATM | Recebido em 05/12/1996 | Encaminhado em 05/12/1996 | | LEG3 | Recebido em 05/12/1996 | Encaminhado em 30/12/1996 | | ATM | Recebido em 30/12/1996 | Encaminhado em 02/01/1997 | | CCJ | Recebido em 03/01/1997 | Encaminhado em 04/04/1997 | | ATM | Recebido em 04/04/1997 | Encaminhado em 28/04/1997 | | LEG3 | Recebido em 28/04/1997 | Encaminhado em 29/04/1997 | | ATM | Recebido em 29/04/1997 | Encaminhado em 09/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 09/06/1997 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 264, Legislatura 11 em 26/11/1996
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 265, Legislatura 11 em 28/11/1996
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1027/1996 de 10/12/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 28/12/1996 atraves do(a) OF.ATL 302/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl. 542/96, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 400/1996
Oficio CMSP 163/1997 de 15/04/1997 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/06/1997. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |